Aguarde por favor...
D.O. nº29119 de 19/11/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 63445-2017
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Processo n° 002349-2024 TAC 245- extrato TAC

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 004862-2023 TAC 249- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 245/SEMA/2024 - PROCESSO N° 002349/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Paulo Sérgio Franz, inscrito no CPF n° 715.724.739-91, residente e domiciliado(a) na Rua Bela Manhã, n° 1.333-w, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde/MT, CEP: 78.455-000, OBJETO  tem por  objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Paulo Sérgio Franz, Compromissária. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002349/2024.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital