Aguarde por favor...
D.O. nº29100 de 21/10/2025
Edital de Chamamento Público (1)
D.O. nº29119 de 19/11/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO 040-2025

Voltar para
resultados

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 040/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

ARARAS LODGE, inscrita no CNPJ sob Nº 73.692.402/0001-78. Processo Administrativo nº   SETASC-PRO-2024/03885;

POUSADA BERÇO PANTANEIRO, inscrita no CNPJ sob Nº 38.235.267/0001-30. Processo Administrativo nº   SETASC-PRO-2024/03881;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 19/11/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital