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D.O. nº29119 de 19/11/2025
89 RESCIBMT Nº 623 de 06.11.2025 PORT. 6904 NOSSA SRA. LIVRAMENTO SES.PRO.202584524
D.O. nº29119 de 19/11/2025

90 RESCIBMT Nº 624 de 06.11.2025 PORT. 6904 BARÃO DE MELGAÇO SES.PRO.2025.84556

D.O. nº29119 de 19/11/2025
92 RESCIBMT Nº 626 de 06.11.2025 PORT. 6904 JANGADA SES.PRO.2025.84434

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 624 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, Emenda Parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria de Saúde de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/84556 de 06 de novembro de 2025, que encaminha projeto técnico de transporte sanitário eletivo para deliberação CIB, município de Barão de Melgaço, objeto: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Passeio para Transporte de Equipe, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que propõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, Emenda Parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria de Saúde de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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