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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 004862-2023 TAC 249- extrato TAC
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Processo n° 002941-2023 TAC 253- extrato TAC

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2913/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 253/SEMA/2024 - PROCESSO N° 002941/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Nivaldo Dias de Paula, inscrito no CPF n° 723.222.098-72, residente e domiciliado(a) na Fazenda Potreiro, Zona Rural, CEP: 78.690-000, Nova Xavantina/MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Nivaldo Dias de Paula, Compromissária. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002941/253.

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