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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7972/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7994/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8032/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7994/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  AGROPECUARIA CR LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dois Menino, neste ato representado por Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak, inscrito no CAR MT67165/2018 e CAR Federal nº MT-5107065-BAF953844A564908881B53464C94B79D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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