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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo Aditivo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5141/2024
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7945/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7954/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7945/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Alderico Politta, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, neste ato representado por Felipe da Silva Lemos, inscrito no CAR MT106381/2018 e CAR Federal nº MT-5106240-95D5707859144B2A8F0168201CEF4BB0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Alderico Politta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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