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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8032/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8634/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8698/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8634/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Sebastiao Pereira Luis, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, inscrito no CAR MT242300/2023 e CAR Federal nº MT-5108956-A39C2205B8544A53A62F1647E880000A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 20 (vinte) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/112025. SIGNATÁRIOS: Sebastiao Pereira Luis e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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