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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6883/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7528/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7681/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7528/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Alves Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Três Corações, inscrito no CAR MT47110/2018 e CAR Federal nº MT-5105580-04F73D21205A4F3B94D92F0FA6A1BF29. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Marcelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 20 (vinte) anos para área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: José Alves Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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