Legislação

D.O. nº29120 de 21/11/2025
EXTRATO DO ADTIVO TERMO DE CESSAO EDSON PAULINO

D.O. nº29120 de 21/11/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 067.2025 - GUEDES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ALBATROZ CONSULTORIA)

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EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 067/2025/EMPAER-MT

(EMPAER-PRO-2025/05378)

I - CONTRATANTE: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

II - CONTRATADA: GUEDES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (ALBATROZ CONSULTORIA) - CNPJ: 25.189.866/0001-13

III - OBJETO: Contratação da empresa Albatroz Consultoria, por inexigibilidade de licitação, para execução de capacitação in company na metodologia e no software RURALINVEST, nas modalidades presencial e remota, conforme Termo de Referência nº 086/2025/DAP/GDAS/EMPAER-MT.

IV - FUNDAMENTAÇÃO/ RATIFICAÇÃO: Contratação autorizada pelo Diretor-Presidente no Termo de Referência nº 086/2025/DAP/GDAS/EMPAER-MT, com fundamento no art. 30, alínea f, da Lei nº 13.303/2016, e no Parecer Jurídico nº 2.958/2025/SGAC/PGE-MT (fls. 148-180), devidamente homologado às fls. 181, do Processo nº EMPAER-PRO-2025/05378.

V - VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais).

VI - VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.

VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária 12.401; Projeto/Atividade 2365-9900; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00; Fonte 1.500.0000.

VIII - GESTÃO DO CONTRATO: Fiscal titular o Sr. Dionei Ribeiro e Fiscal substituto o Sr. Pedro Vitor Passos Souza.

IX - ASSINAM: Pela EMPAER-MT o seu Diretor-Presidente o Sr. Suelme Evangelista Fernandes e pela Contratada o Sr. Felipe Cavalcante Guedes.

(ORIGINAL ASSINADO)

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Diretor Presidente

(Ato de Nomeação nº 389/2024 DOE nº 28.707 de 21/03/2024)

EMPAER-MT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

(EMPAER-PRO-2025/05378)

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 30, da Lei nº 13.303/2016 e art. 97 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPAER-MT, referente a Contratação da empresa Albatroz Consultoria, por inexigibilidade de licitação, para execução de capacitação in company na metodologia e no software RURALINVEST, nas modalidades presencial e remota, no valor total de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais). A instrução e documentos de habilitação estão acostados aos autos do Processo EMPAER-PRO-2025/05378.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2025