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D.O. nº29120 de 21/11/2025
Processo n° 25035-2022 TAC 251 - extrato TAC
D.O. nº29120 de 21/11/2025

Processo n° 44897-2022 TAC 243- extrato TAC

D.O. nº29121 de 24/11/2025
303- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7003012-2021, 55746-2017

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 243/SEMA/2024 - PROCESSO N° 44897/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Elias Francisco da Silva, inscrito no CPF n° 733.913.608-87, residente e domiciliado(a) na Rua Edio A de Oliveira, n° 396, Ap. 107 Jardim América, Fernandópolis/SP, CEP: 15.607-026, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio Ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Elias Francisco da Silva, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 44897/2022.

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