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D.O. nº29120 de 21/11/2025
Termo de Cancelamento alteração de razão social
D.O. nº29120 de 21/11/2025

Processo n° 25035-2022 TAC 251 - extrato TAC

D.O. nº29120 de 21/11/2025
Processo n° 44897-2022 TAC 243- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 251/SEMA/2024 - PROCESSO N° 25035/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ailton Limas, inscrito no CPF n° 680.734.379-53, residente e domiciliado(a) na Fazenda Vital Brasil, distrito Cidade Morena, Km 47, Aripuanã/MT, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio Ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ailton Limas, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 25035/2022.

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