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D.O. nº29121 de 24/11/2025
Acórdão nº 015-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29121 de 24/11/2025

Acórdão nº 016-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29121 de 24/11/2025
Acórdão nº 017-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 016/2025

113ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 29/09/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Verton Silva Marques, Bethânia Brites Borges, Francisco de Sales Manzi, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Marcelo Luis Barros e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva e Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14135 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33503/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Marina Fátima de Oliveira

CPF/CNPJ: 304.***.***-78

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/00762 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32029/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Odirlei Queiroz Faria

CPF/CNPJ: 702.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/00782 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32030/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Odirlei Queiroz Faria

CPF/CNPJ: 702.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14717 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26865/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Willian Rogério Espinosa

CPF/CNPJ: 961.***.***-97

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/04466 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32335/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Jair de Carvalho Filho

CPF/CNPJ: 010.***.***-06

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/03016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31172/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: José Luiz da Silva Pereira

CPF/CNPJ: 280.***.***-91

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/04238 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31867/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Maria de Fátima da Cruz Sobrinho

CPF/CNPJ: 523.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/00609 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26555/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Henrique Menicucci Rezende

CPF/CNPJ: 230.***.***-00

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04563 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32043/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: José Vitorio Pavin

CPF/CNPJ: 318.***.***-00

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/15250 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35235/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Alberto Cesário Júnior

CPF/CNPJ: 880.***.***-72

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/04397 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32268/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Euripedes Bernardes da Silva

CPF/CNPJ: 112.***.***-34

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12875 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37814/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Aparecida Inário da Silva

CPF/CNPJ: 802.***.***-91

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12647 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38202/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Renato da Silveira Gatto

CPF/CNPJ: 010.***.***-38

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12969 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38410/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Paulo Alberto Gabbiatti

CPF/CNPJ: 819.***.***-15

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12929 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38588/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/09/2025)

RECORRENTE: Nestor de Oliveira Silva

CPF/CNPJ: 240.***.***-15

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

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