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D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria 1462023 Absolvição servidor Lauro Marcio de Almeida PAD 0192021 SESPPRO202235718
D.O. nº28533 de 04/07/2023

Portaria nº 003 2023 Nomeação Defensor Dativo Ref PAD Nº 082022

D.O. nº28553 de 01/08/2023
53 Portaria nº 1422023 PAD 0022022

PORTARIA Nº 003/2023/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2022, no uso de suas atribuições descritas no §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 229/2022/SESP-COR, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 13/12/2022;

Considerando a solicitação do servidor acusado quanto a nomeação de Defensor Dativo;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Deliberação de Audiência constante às fls. 145 (vol. I) dos autos;

Considerando a Orientação Técnica da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT nº 9443 de 15/06/2023 com a orientação sobre a indicação de defensor dativo;

Considerando a anuência da Sra. LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO para atuar como defensora dativa, bem como sua manifestação de não possuir suspeição ou impedimento em relação ao servidor acusado.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/Perfil Advogada, OAB/MT 10.131, para na condição de Defensora Dativa do acusado A. M. F., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2023.

Original Assinado

ANDRÉIA PAULA DE AMORIM

Presidente do PAD Nº 008/2022

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