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D.O. nº29122 de 25/11/2025
EDITAL N°012/2025/CSDP - Edital de Cumulação – NAE Criminal
D.O. nº29122 de 25/11/2025

PORTARIA Nº 1973.SSDPG 24.11.2025 - Concede licença paternidade a Servidor Público (Helino)

D.O. nº29122 de 25/11/2025
PORTARIA Nº 1974.SSDPG 24.11.2025 - Abertura de edital de cumulação

PORTARIA Nº 1973/SSDPG, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe acerca da concessão de licença paternidade a Servidor Público

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 236, da Lei Complementar Estadual n° 04/1990 (Redação alterada pela Lei Complementar n.º 263/2006);

Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG; e

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000024588-7.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Servidor Público HELINO SILVIO DE FRANÇA, o usufruto de 20 (vinte) dias de Licença-Paternidade no período de 21/11/2025 a 10/12/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 21 de novembro de 2025, revogando as disposições contrárias.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Segundo Subdefensor Público-Geral em exercício

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