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D.O. nº29120 de 21/11/2025
Ato Adm 496 - 2025 - processo n 2025.7.01841 - Jane Cristina Araújo Viana - retificação - incluir beneficiário 1 - retificação
D.O. nº29122 de 25/11/2025

ATO ADMINISTRATIVO N 403-2025 - BERENICE CARMEN DA SILVA PENSÃO POR MORTE -JUDICIAL-CUMPRIMENTO - COMPANHEIRA - 01.10.2025

D.O. nº29122 de 25/11/2025
ATO ADMINISTRATIVO 491 - 2025 - processo nº 2025.7.07653 - Aurelio Paes Virgolino - apos - conj

ATO ADMINISTRATIVO N.º 403/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1018987-58.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º todos da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como os artigos 16, inciso I, artigo 74, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, mais os artigos, 243 e 245, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014 e, ainda na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.06042, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/10/2025, em caráter vitalício, à Sra. Berenice Carmen da Silva, RG Nº 01***85-3/SESP/MT e  CPF n.º 206.***.***-34, em razão do falecimento do ex-servidor, José Augusto Bilio de Aguiar, ocorrido na data de 10/12/2022, RG n.º 01***06-6/SESP/MT e CPF n.º 062.***.***-59, matrícula funcional nº 7285, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, enquadrado na categoria funcional de Agente Escolar, Referência “13”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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