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D.O. nº29122 de 25/11/2025
276 - EXT DE CONTRATO GERALDO ROSA FERNANDES 17207
D.O. nº29122 de 25/11/2025

278 - EXT DE CONTRATO ANTONIO RIBEIRO 02876

D.O. nº29122 de 25/11/2025
279 - EXT DE CONTRATO GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES 17198

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 278/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/02876

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ANTONIO RIBEIRO.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 11,2112 Ha (onze hectares, vinte e um ares e doze centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte / MT, denominada Chácara 3R - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 10.306,71 (dez mil, trezentos e seis reais e setenta e um centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e ANTONIO RIBEIRO E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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