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D.O. nº29121 de 24/11/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 21.11.2025
D.O. nº29122 de 25/11/2025

Processo n° 385487-2021 TAC 250 - extrato TAC

D.O. nº29122 de 25/11/2025
Processo n° 441847-2015 TAC 248 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 250/SEMA/2024 - PROCESSO N° 385487/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Antonio Aderlan Marques de Souza, inscrito no CPF n° 011.180.891-03, residente e domiciliado(a) na Rua Ministro Fernando Costa, n° 107, Bairro Areão, Cuiabá-MT, CEP: 78.010-295, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Antonio Aderlan Marques de Souza, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 385487/2021.

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