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D.O. nº29122 de 25/11/2025
Vacancia do 1º SGT PM Caio Henrique da Silva Valentim
D.O. nº29122 de 25/11/2025

Demissão do CB PM Gervásio Augusto de Melo

D.O. nº29122 de 25/11/2025
Reintegração do SD PM Bruno Lima Leite Pintel - Revisada pelo Coordenador em 24-11-2025 versão final

Transcrição da Portaria Nr 694419 publicada no BCG 3728 de 21/11/2025

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º n° 22/CD/CORREGPM . publicado no Boletim Reservado n.º 3237 de 18/08/2023, em especial o item 4.1, da Solução nº 12.2023, encaminhado pela Corregedoria Geral da PMMT por meio do Sigadoc n. PM-OFI-2025/94591, de 19/11/2023, com fulcro no Art. 9, item 3 do RDPM/MT, c/c Art. 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o Art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, ter incidido nas infrações disciplinares dos Art. 12 e 13, itens 1 e 2, e itens 7, 70 e 79 do anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, bem como contrariou valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Art. 44 incisos I, II, III e IV, Art. 46, § 1º e § 2º, incisos II III, VIII, XIV, XV, XXI, XXIII, XXV todos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/2014., a que foi submetido o Disciplinado CB PM GERVASIO AUGUSTO DE MELO, portador do RG: 879724 PMMT, CPF 35***.***100 e MATRICULA 31241 Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes,

resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM GERVASIO AUGUSTO DE MELO, portador do RG: 879724 PMMT, CPF 35***.***100 e MATRICULA 31241, a contar do dia 24/11/2025.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - CB PM GERVASIO AUGUSTO DE MELO, portador do RG: 879724 PMMT, CPF 35***.***100 e MATRICULA 31241 , remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - CB PM GERVASIO AUGUSTO DE MELO, portador do RG: 879724 PMMT, CPF 35***.***100 e MATRICULA 31241 , da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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