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D.O. nº29118 de 18/11/2025
1 -PORT CONJ 06 2025 STCRIP
D.O. nº29122 de 25/11/2025

PORTARIA Nº 012

D.O. nº29122 de 25/11/2025
Portaria 019- Fiscais IC 163.2025 - Prestação dos serviços de chaveiro - DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ

PORTARIA Nº 012/2025/SAGPM/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Obras Especiais, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 105/2025/00/00-SINFRA, firmado com a empresa HABIT Construções e Serviços EIRELI, cujo objeto é a Contratação por meio de adesão a Ata de Registro de Preços N° 047/2024/SES/MT -PE Nº 049/2024(Lote 01), de empresa especializada para, sob demanda, prestar serviços de engenharia, COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (%) a ser aplicado nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices na Construção Civil -SINAPI, acrescido de BDI.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor Welbdo  Kleber  de  Souza com a missão de acompanhar e fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Fernando Alves de Souza com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular ou em conjunto com este, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestora de Contrato a servidora Helia Regina Candido Ormond para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, sem prejuízo ou concorrência com as demais áreas competentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística de forma que, em conjunto possam zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º Designar como Gestor de Contrato substituto o servidor Leonardo Junior Ecco, com a missão de exercer a função de Gestor de Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 4º desta portaria.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor a partir desta data e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24/11/2025.

ISAAC NASCIMENTO FILHO

Secretário Adjunto de Gestão e Planejamento Metropolitano

SAGPM/SINFRA

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