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D.O. nº29122 de 25/11/2025
279 - EXT DE CONTRATO GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES 17198
D.O. nº29122 de 25/11/2025

280 - EXT DE CONTRATO JOSÉ CARLOS BACHIEGA 02930

D.O. nº29122 de 25/11/2025
281 - EXT DE CONTRATO VALMIR FURLAN 17276

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 280/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/02930

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOSÉ CARLOS BACHIEGA.

OBJETO: Aquisição de duas áreas de terras situadas no Município de Nova Canaã do Norte/MT, devidamente registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 4619, descritas a seguir:

I)   Área de 79,4664 hectares (setenta e nove hectares, quarenta e seis ares e sessenta e quatro centiares), denominada “Fazenda Tamanduá - Área A”;

II)  Área de 79,2231 hectares (setenta e nove hectares, vinte e dois ares e trinta e um centiares), denominada “Fazenda Tamanduá - Área B”.

VALOR:

I.    O montante de R$ 73.055,26 (setenta e três mil, cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à área denominada “Fazenda Tamanduá - Área A”;

II.   O montante de R$ 72.831,59 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), referente à área denominada “Fazenda Tamanduá - Área B”.

FORMA DE PAGAMENTO: O O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e JOSÉ CARLOS BACHIEGA E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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