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D.O. nº29122 de 25/11/2025
Acórdão nº 019-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29122 de 25/11/2025

Acórdão nº 020-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29123 de 26/11/2025
Portaria 464 2025 Extrato

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 020/2025

117ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 19/11/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Bethânia Brites Borges e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro

PROCESSO Nº 2022/19141 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34500/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Willian Couri Filho

CPF/CNPJ: 096.***.***-37

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/01831 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29108/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: João Victor Pinto de Arruda Guimarães

CPF/CNPJ: 041.***.***-00

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/03002 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36717/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Anderson Dacroce

CPF/CNPJ: 035.***.***-17

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/00418 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35953/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Francisca Rivanda Pereira Leite

CPF/CNPJ: 032.***.***-19

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00848 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36157/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Jose dos Santos Silva

CPF/CNPJ: 352.***.***-59

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00936 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36013/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Silvia Helena da Cunha Silva

CPF/CNPJ: 336.***.***-50

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00495 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35954/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Magnum Roberto Madureira

CPF/CNPJ: 055.***.***-89

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00364 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35952/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Gesiane de Sousa dos Santos

CPF/CNPJ: 059.***.***-21

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12076 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36259/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Aroldo Rodrigues da Fonseca

CPF/CNPJ: 344.***.***-53

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00221 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35955/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Jurandir Aparecido Rozolem

CPF/CNPJ: 059.***.***-21

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/00360 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35941/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Agropecuária Ponto Alto Ltda

CPF/CNPJ: 06.244.***/****-93

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/00420 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33816/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Carlos Henrique Yakabe

CPF/CNPJ: 051.***.***-78

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01758 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36421/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Herminio Alecio

CPF/CNPJ: 031.***.***-44

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/02539 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36143/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Edson Jorge Junior

CPF/CNPJ: 985.***.***-00

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2025/08412 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 58462/2006

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Doracino Pereira Cardoso

CPF/CNPJ: 235.***.***-87

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12650 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91031/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Vania Mara Moreira

CPF/CNPJ: 960.***.***-15

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/18560 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35485/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: João Garbugio Junior

CPF/CNPJ: 731.***.***-82

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/21103 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37909/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Eloisa Secco

CPF/CNPJ: 016.***.***-05

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/03711 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35701/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Fernando Aparecido de Freitas

CPF/CNPJ: 023.***.***-06

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/12924 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35038/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Daniel Fortunato Mathias

CPF/CNPJ: 949.***.***-87

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/15120 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38660/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Luis Antônio Carvalhães

CPF/CNPJ: 283.***.***-68

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

Revisor (a) /Divergente: João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/19437 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35533/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprir tempo mínimo entre a sangria e os cortes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Frigorifico Vale do Guaporé Com. Ind. Carnes Ltda

CPF/CNPJ: 30.368.***/****-12

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/07166 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37141/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Mauro de Oliveira Azevedo

CPF/CNPJ: 851.***.***-72

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2025/02461 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93909/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Adenice Matias Anacleto Pereira

CPF/CNPJ: 680.***.***-00

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/14717 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26865/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Willian Rogerio Espinosa

CPF/CNPJ: 961.***.***-97

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/01671 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36415/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Welbes Alves da Silva

CPF/CNPJ: 788.***.***-15

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/04100 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36117/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Elizeu Zulmar Maggi Scheffer

CPF/CNPJ: 308.***.***-34

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/01201 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36075/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Aparecido Domingos Errerias Lopes

CPF/CNPJ: 107.***.***-15

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/01178 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36037/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Idelson Ferreira de Sousa

CPF/CNPJ: 411.***.***-15

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/11601 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37834/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Aparecido Batista Soares

CPF/CNPJ: 175.***.***-49

Relator (a): Bethânia Brites Borges

Revisor (a) /Divergente: João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/11606 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37878/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Silvana Aparecida Siquieri

CPF/CNPJ: 314.***.***-20

Relator (a): Bethânia Brites Borges

Revisor (a) /Divergente: João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/02065 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35478/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/11/2025)

RECORRENTE: Juliano Biondo Pompeu Ltda

CPF/CNPJ: 45.633.***/****-00

Relator (a): Bethânia Brites Borges

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