Aguarde por favor...
D.O. nº29122 de 25/11/2025
EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 58 - C. DOS SANTOS SILVA
D.O. nº29122 de 25/11/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 039 - MONTAGEM E DESMONTAGEM ESTANDE - PRO 03052

D.O. nº29124 de 27/11/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 038 - PÓS GOVERNANÇA - ENA - PRO 02803

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 039/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/03052, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa M M DE LIMA FESTAS E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 47.429.205/0001-50, para prestação de serviços de infraestrutura nos estandes da Expoabar (montagem, desmontagem e manutenção em geral), no período de 26 à 28/11/2025, no valor de total de R$ 16.883,75 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2025.

(Original Assinado)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital