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D.O. nº29121 de 24/11/2025
Acórdão nº 017-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29122 de 25/11/2025

Acórdão nº 018-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29122 de 25/11/2025
Acórdão nº 019-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 018/2025

115ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/10/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Verton Silva Marques, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Marcelo Luis Barros, Silvana da Silva Amaral e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro

PROCESSO Nº 2023/12141 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38080/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Jose da Silva

CPF/CNPJ: 283.***.***-87

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12456 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38358/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Eder Vargas Nunes

CPF/CNPJ: 229.***.***-49

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12285 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38254/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Jefferson Luiz Cecconi Ferreira

CPF/CNPJ: 068.***.***-01

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12590 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38002/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Ildomar Cezar Pereira Petek

CPF/CNPJ: 569.***.***-00

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/19041 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38034/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Maria das Graças Morais de Mesquita

CPF/CNPJ: 442.***.***-91

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/13072 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53695/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Comércio irregular de produtos veterinários. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Paduan Benatti & Cia Ltda

CPF/CNPJ: 05.560.***/****-84

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/13212 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/68/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Armazenamento irregular de produtos agrotóxicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: J.C. Florindo & Cia Ltda

CPF/CNPJ: 03.831.***/****-04

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11962 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/48//2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Antonio Elmo Darui

CPF/CNPJ: 275.***.***-49

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/11964 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 098/035//2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Avelino Gasparin

CPF/CNPJ: 284.***.***-00

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/11216 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91226/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Valdenice Silva no Nascimento

CPF/CNPJ: 815.***.***-68

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/13064 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85690/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Osvaldo Rasmussem Junior

CPF/CNPJ: 240.***.***-49

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/13065 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85692/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Incompatibilidade no saldo de animais. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Osvaldo Rasmussem Junior

CPF/CNPJ: 240.***.***-49

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/16759 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79665/2008

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Jose Alves Feitosa

CPF/CNPJ: 007.***.***-70

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/16698 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79685/2008

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Jorcelino Campos de Oliveira

CPF/CNPJ: 532.***.***-91

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/16731 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79606/2008

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Joelson Santos Farias

CPF/CNPJ: 877.***.***-97

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/17010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79825/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Pedro Campos Moreira

CPF/CNPJ: 354.***.***-53

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/13070 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53696/2008

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Comercio irregular de produtos veterinários. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Pacola e Cia Ltda

CPF/CNPJ: 10.923.***/****-80

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/05826 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32008/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Recebimento de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Emilson da Silva Santos

CPF/CNPJ: 065.***.***-00

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14206 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35078/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Rhumenig Carrijo Pachi

CPF/CNPJ: 047.***.***-10

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12051 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38052/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Maria Eunice de Jesus

CPF/CNPJ: 353.***.***-00

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12107 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38160/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Maria Alvenir Nani

CPF/CNPJ: 972.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12122 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37187/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Edson Leal Militão

CPF/CNPJ: 008.***.***-85

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12597 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38216/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: João Lopes Pereira

CPF/CNPJ: 885.***.***-68

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12644 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38181/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Macsuel Teixeira Freitas

CPF/CNPJ: 005.***.***-75

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12746 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37997/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Simone Assis Furtado

CPF/CNPJ: 569.***.***-15

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12749 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37731/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Marcia de Oliveira Germano

CPF/CNPJ: 012.***.***-22

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12924 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38527/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Guardino Alves de Almeida

CPF/CNPJ: 158.***.***-49

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12964 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37928/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Pedro Araujo Mendes Lima

CPF/CNPJ: 208.***.***-72

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12975 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37799/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Bonegia Valentim Silva

CPF/CNPJ: 421.***.***-53

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/08211 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33054/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Alcides Ramos da Mota

CPF/CNPJ: 433.***.***-53

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/02018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36510/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Paulo Norberto Guidino

CPF/CNPJ: 868.***.***-53

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01046 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35068/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Cicero Arjona Martins

CPF/CNPJ: 251.***.***-27

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01182 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35933/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Nayara Stefania Kolln

CPF/CNPJ: 040.***.***-01

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01341 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36078/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Angela Eterna de Oliveira Pereira

CPF/CNPJ: 378.***.***-72

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01371 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36144/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Agnaldo Muniz dos Santos

CPF/CNPJ: 632.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01692 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36221/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Carlos Eduardo Vargas Martins

CPF/CNPJ: 062.***.***-70

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01808 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35906/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Geraldo Antunes

CPF/CNPJ: 370.***.***-68

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/02364 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36616/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Marcio Siqueira Lira

CPF/CNPJ: 047.***.***-61

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/16035 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35077/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: José Carlos Felix Soares

CPF/CNPJ: 203.***.***-15

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/16041 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35088/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Carla Machado Soares

CPF/CNPJ: 041.***.***-97

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

Revisor (a) /Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/01181 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36140/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Rosemary Manfrim Ferreira

CPF/CNPJ: 023.***.***-07

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/02924 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36020/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Rosemar Ferreira Ignacio

CPF/CNPJ: 787.***.***-00

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01997 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36585/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Diogo Julio de Menezes

CPF/CNPJ: 060.***.***-79

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/17133 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79672/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Jose Monteiro da Silva

CPF/CNPJ: 737.***.***-91

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/19071 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36519/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2025)

RECORRENTE: Olicio Gonçalves Reis

CPF/CNPJ: 347.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

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