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solicitar, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, o enquadramento e emissão do Licenciamento por Adesão e Compromisso - LAC, referente à atividade de piscicultura de lazer a ser desenvolvida na Fazenda Iberê, localizada na Rodovia MT-130, Km 45, seguindo-se mais 17 km à esquerda, no município de Primavera do Leste - MT, pertencente ao proprietário do imóvel rural identificado como Fazenda Iberê I-A/03, registrada sob a Matrícula nº 38.460, proprietário Cirineu de Aguiar, CPF: 414.114.209-34.