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D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0042022 Publicação FPM Dezembro2021
D.O. nº28165 de 17/01/2022

Portaria n° 010 2022 alt Port 263 2021 IPVA

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 010 2022 alt Port 263 2021 ANEXO Tabela de Valores Venais IPVA

PORTARIA N° 010/2022- SEFAZ

Altera o Anexo II da Portaria n° 263/2021-SEFAZ, de 29/12/2021 (DOE 30/12/2021), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 11.669, de 12 de janeiro de 2022, que alterou a Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, disciplinando que, excepcionalmente para o exercício do ano de 2022, a tabela de preços médios de mercado de veículos, para fins de cálculo do IPVA devido, deverá fixar apenas os valores em que os preços médios de mercado forem iguais ou inferiores aos observados nos exercícios financeiros anteriores;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Portaria n° 263/2021-SEFAZ, de 29/12/2021 (DOE 30/12/2021), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original Assinado)

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