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D.O. nº29122 de 25/11/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS
D.O. nº29123 de 26/11/2025

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053.2023.CASACIVIL.MT - revisado E VALIDADO

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 053/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/11487.02.

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ: 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: DILO TUR TRANSPORTE LTDA. CNPJ: 12.150.406/0001-30.

FUNDAMENTAÇÃO: Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob a OJN de nº 006/CPPGE/2023, fundamentado na Cláusula Quarta - Prazo de Vigência e Prorrogação do contrato 053/2023/CCV, no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 289 e 290 do Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações.

OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato n.º 053/2023/CCV pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

VIGÊNCIA: 27/12/2025 a 26/12/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

UNIDADE GESTORA: 0014 - CASA MILITAR

PROJETO/ATIVIDADE: 2006

FONTE: 1.500.0000/1.501.0100

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.037

VALOR TOTAL: O valor do contrato é de R$ 552.550,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

DO REAJUSTE: Fica assegurada a análise posterior acerca do pedido de reajuste feito pela parte CONTRATADA, vide - Ofício n.º 10/2025/DILO TUR TRANSPORTES na data de 10/11/2025, juntamente com a planilha de custos, às fls. 242/249, evitando assim a preclusão do direito.

RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não modificadas por este Termo.

DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e EDLON ALVES DE MORAES  Representante da Empresa DILO TUR TRANSPORTE LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(assinado digitalmente)

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