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D.O. nº29123 de 26/11/2025
365 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 365 24.11.2025 PORT. 6904 COLIDER SES.PRO.2025.88462
D.O. nº29123 de 26/11/2025

368 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 368 24.11.2025 PORT. 6904 CONFRESA SES.PRO.2025.88772

D.O. nº29123 de 26/11/2025
371 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 371 24.11.2025 PORT. 6904 SÃO J. QUATRO MARCOS SES.PRO.2025.89213

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 368 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 13963182000125009, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, nº 4201003, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$138.625,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, para o município de Confresa, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/88772 de 21 de novembro de 2025, que tem como objeto, Proposta de Incremento Federal Nº.13963182000125009, destinada à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde, (veículo de passeio e motocicleta) no valor de R$ 138.625,00 (Cento e trinta oito mil seiscentos e vinte e cinco reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 13963182000125009, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, nº 4201003, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 138.625,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, para o município de Confresa, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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