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D.O. nº29124 de 27/11/2025
ATO 2348-25
D.O. nº29124 de 27/11/2025

ATO N.º 2.144 -2025 - REFORMA - THIAGO BACELLAR GARCIA MACIEL - Retificar para proventos integrais - ORDEM JUDICIAL - - 21.10.2025 (1)

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ATO N.º 2.144/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo  nº 2025.0.07449, da Fundação Mato Grosso Previdência, e em cumprimento à sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 1005367-89.2020.8.11.0006, em trâmite perante os Juizados Especiais de Cáceres - MT, resolvem retificar, em parte, o Ato nº 7.786/2020, de 15/07/2020, publicado no Diário Oficial de 16/07/2020,  referente à Transferência “ex offício” para a inatividade, mediante reforma, do Sr. THIAGO BACELLAR GARCIA MACIEL, portador do RG n.º 88*.*93/PMMT e do CPF n.º 006.***.***-62, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado nos Artigos 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e Art. 144 da Constituição Estadual, bem como os Arts. 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso I, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n° 116517/2019 e Proposta n° 009/GM/CMMCE/ DGP/PMMT/19, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. THIAGO BACELLAR GARCIA MACIEL, portador do RG 88*.*93/ PMMT e do CPF n.º 006.***.***-62, na graduação de SOLDADO - PM, Nível “03”, proporcional a 09 Anos, 05 Meses, e 06 Dias de tempo total de contribuição, no período de 07/02/2011 a 15/07/2020...”

LEIA -SE:

“...e fundamentado nos Artigos 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e Art. 144 da Constituição Estadual, bem como os Arts. 150, inciso II, 152, inciso III, § 1º e §2º, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.07449, da Fundação Mato Grosso Previdência e Processo n° 116517/2019, bem como a Proposta n° 009/GM/CMMCE/ DGP/PMMT/19, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. THIAGO BACELLAR GARCIA MACIEL, portador do RG 88*.*93/ PMMT e do CPF n.º 006.***.***-62, na graduação de CABO - PM, Nível “01”, contando com 09 Anos, 05 Meses, e 06 Dias de tempo total de contribuição, no período de 07/02/2011 a 15/07/2020...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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