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D.O. nº29124 de 27/11/2025

Pedido de Reconsideração SILVANO VICENCIO ALVES-26.11.25

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2025/16236.

Processo Originário: CGE-PRO-2021/00756.

Interessados: SILVANO VICENCIO ALVES.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado