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D.O. nº29125 de 28/11/2025
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO SEC MUN DE EDUC X SEPLAG
D.O. nº29125 de 28/11/2025

016.2025 SEPLAG-PRO 2025.23843 Comunicação Visual

D.O. nº29126 de 01/12/2025
3º T. A. ao Cont. nº 069.2024-SEPLAG- ERICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 016/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/23843, e AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.819.150/0017-87, visando a capacitação de até 80 (oitenta) servidores do Poder Executivo Estadual em curso de Comunicação visual de resultados estratégicos na gestão pública com uso de IA, na modalidade presencial, no valor total de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 27 de novembro­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

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