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D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 23926-2022 TAC 289- extrato TAC
D.O. nº29125 de 28/11/2025

Processo n° 001155-2023 TAC 333- extrato TAC

D.O. nº29126 de 01/12/2025
Processo n° 141338-2018 TAC 329- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 333/SEMA/2024 - PROCESSO N° 001155/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Eliseu Eduardo Dallagnol, inscrito no CPF n° 212.688.359-00, residente domiciliado na Rua Desembargador Trigo de Loureiro, n° 345, Bairro Araés, CEP: 78005-690, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Eliseu Eduardo Dallagnol, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001155/2024.

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