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D.O. nº29125 de 28/11/2025
PORTARIA N.1.171/2025
D.O. nº29125 de 28/11/2025

PORTARIA N.1.173/2025

D.O. nº29127 de 02/12/2025
PORTARIA N.1.184/2025

Portaria n.º 1173/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) PETRONILIA CONCEICAO DA SILVA NETA, matrícula 35997, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 2025.0.08208:

Averbem-se:  6 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/04/2019 sob o Protocolo nº 10001040.1.00125/18-5.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/2002 a 31/12/2002

5 meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/11/2003 a 31/12/2003

2 meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/04/2004 a 30/06/2004

3 meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/05/2005 a 19/12/2005

7 meses e 19 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

13/02/2006 a 22/12/2006

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

12/02/2007 a 21/12/2007

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

13/02/2008 a 19/12/2008

10 meses e 7 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/03/2009 a 23/12/2009

9 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/03/2010 a 23/12/2010

9 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

01/03/2011 a 23/12/2011

9 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. 01. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs. 02. Omitidos os períodos de : 10/02 a 31/10/2003, 09/02 a 31/03/2004, 01/07 a 21/12/2004, 14/02 a30/04/2005, 03 a 28/02/2009, 01 a 28/02/2010 e 14 a 28/02/2011, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 03. Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o item 06 da Portaria n.º 052/2020 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 15 de maio de 2020.

Cuiabá-MT, 27 de Novembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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