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D.O. nº29126 de 01/12/2025
TCR 8969-2025
D.O. nº29126 de 01/12/2025

Processo n° 31642-2022 TAC 20- extrato TAC

D.O. nº29127 de 02/12/2025
PUBLICAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - 02-12-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 20/SEMA/2025 - PROCESSO N° 31642/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Giacoppini Indústria e Comércio de Madeira Eireli, inscrito no CNPJ: 15.373.065/0001-50, com sede na Rua Osvaldo Cruz, s/n, Setor Industrial, CEP: 78540-000, Município de Cláudia/MT, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Giacoppini Indústria e comércio de Madeira Eireli, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 31642/2022.

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