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D.O. nº29126 de 01/12/2025
PORTARIA Nº 702/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº29126 de 01/12/2025

Portaria nº 252/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 08/2023

D.O. nº29126 de 01/12/2025
Portaria nº 254/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 017/2022

PORTARIA N° 252/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls.32/35, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic n° 8/2023, Portaria n° 37/2023/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2023/01849, instaurado em face dos credenciados sob o perfil CFC SATURNO/MARIA ZILDA EVA DA CRUZ - ME, inscrito no CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXX1-86, Código de Credenciamento n° 483; Diretora-Geral - MARIA ZILDA EVA DA CRUZ FRANÇA, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XX1-07, Código de Credenciamento n° 3916; Diretor de Ensino - ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n° XXX.XXX.XX1-91, Código de Credenciamento n° 10410; Instrutor - DOUGLAS SILVA, inscrito no CPF n° XXX.XXX.XX1-08, Código de Credenciamento n° 2542.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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