Aguarde por favor...
D.O. nº29126 de 01/12/2025
TCC 4130-2025
D.O. nº29126 de 01/12/2025

TCC 8799-2025

D.O. nº29126 de 01/12/2025
TCR 1191-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8799/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Graziela Grando, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA ESPERANÇA II, inscrito no CAR MT223253/2023 e CAR Federal nº MT-5107065-04BFD56A4D50469ABA7D5BDF2FFBF2C9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 51,7686 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ricardo Heinen Borges da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital