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D.O. nº28164 de 14/01/2022
PORTARIA CULTURA
D.O. nº28164 de 14/01/2022

Portaria bens patrimoniais 1

D.O. nº28164 de 14/01/2022
MINUTA PORTARIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO (1) (1)

PORTARIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES Nº 08/SETASC/2021

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, ll da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 03/2015/SEGES, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis pertencentes à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC,

CONSIDERANDO a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais Permanentes, para atuar no recebimento de materiais permanentes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, nos termos da IN 03/2015/SEGES e determinado pela Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão:

Pascoal Barros da Silva - Presidente;

Lucilene Maria Silva de Almeida - Membro;

Izabel Rosa Neves Latorraca - Membro;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de dezembro de 2021.

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania

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