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D.O. nº29126 de 01/12/2025
EXTRATO - 5º TERMO ADITIVO CONTRATO 1.2021
D.O. nº29126 de 01/12/2025

Inexigibilidade de Licitação 102-2025 - Empresa FundaçãoEscola Superior do Ministério Público de MT

D.O. nº29126 de 01/12/2025
EXTRATO PE 42-2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 102/2025

CIA 0030445-47.2025.8.11.0000(B)

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso- FESMP/MT

CNPJ: 97.324.271/0001-34

Decisão: “(...). Assim, à luz das considerações expendidas, não há dificuldade em reconhecer a presença dos requisitos à contratação por inexigibilidade de licitação. Por consequência, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), de quarenta vagas do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional e Direito Administrativo, promovido pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 27 de novembro 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito reais).

Cuiabá, 28 de novembro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo).

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