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D.O. nº29125 de 28/11/2025
0863 - Cofinanciamento Jaciara e outros-2025 AJUSTADA
D.O. nº29126 de 01/12/2025

PORTARIA IOMAT - PUBLICAÇÃO

D.O. nº29126 de 01/12/2025
0865 - MAC NOVEMBRO-2025

PORTARIA N° 0847/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 03/2025 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente ao Convênio 2557/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Lions da Visão, para readequação do entorno do Hospital Lions da Visão.

Art. 2º Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, nos termos da Resolução nº 3/2025 TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira, a qual é substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos.

Flávia de Paula Santos - Matrícula 225339

Rosemeire da Silva Marques - Matrícula 111316

Claudia Antunes de Miranda - Matrícula 86182/3

Art. 4º Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Assinado Digitalmente via Siga Doc)

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