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D.O. nº29127 de 02/12/2025
383 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 383 28.11.2025 PORT. 6904 BOA ESPERANÇA DO NORTE SES.PRO.2025.83708
D.O. nº29127 de 02/12/2025

384 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 384 28.11.2025 PORT. 6904 FELIZ NATAL SES.PRO.2025.84061

D.O. nº29127 de 02/12/2025
385 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 385 28.11.2025 PORT. 6904 GAUCHA DO NORTE SES.PRO.2025.90217

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 384 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário, para aquisição de unidade móvel de saúde, referente a proposta nº 12941827000125003, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para o Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/84061 de 05 de novembro de 2025, onde o Município de Feliz Natal/MT, encaminha o Ofício nº 564/2025/SMS, de 05 de novembro de 2025, que trata da solicitação de deliberação em CIB do Projeto Técnico de Qualificação do Serviço de Transporte Sanitário. Conforme o projeto técnico anexo, o município pleiteia a aquisição de um veículo tipo VAN destinado à melhoria do transporte sanitário eletivo.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Projeto Técnico de Transporte Sanitário, para aquisição de unidade móvel de saúde, referente a proposta nº 12941827000125003, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para o Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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