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D.O. nº29127 de 02/12/2025
TCR 5600-2025
D.O. nº29127 de 02/12/2025

TCR 7726-2025

D.O. nº29127 de 02/12/2025
TCR 8261-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7726/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Evandro Padua Vilela Filho, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RANCHO GRANDE, inscrito no CAR MT75558/2017 e CAR Federal nº MT-5106752-CBFA1402109342F0955F4D219C5A540F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Izaias Da Silva Nilson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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