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D.O. nº29127 de 02/12/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 01.12.2025
D.O. nº29127 de 02/12/2025

Processo n° 255922-2021 TAC 35- extrato TAC

D.O. nº29128 de 03/12/2025
DUDSINOP - 28-11-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 35/SEMA/2025 - PROCESSO N° 255922/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Sinara Tagliari, inscrito no CPF n° 003.370.519-41 residente e domiciliado na Rua dos Açaís, n° 57, Setor Comercial, Sinop-MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Sinara Tagliari, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 255922/2021.

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