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D.O. nº29127 de 02/12/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 7002106-2024
D.O. nº29127 de 02/12/2025

Processo n° 000232-2024 TAC 12- extrato TAC

D.O. nº29127 de 02/12/2025
Processo n° 001319-2024 TAC 29- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 12/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000232/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Lusia Vilela Borges, inscrito no CPF n° 617.713.501-30, residente e domiciliado(a) na Ala das Sibipurinas, s/n, Residencial Aldeia do Vale, Quadra 17, lote 02, CEP: 74.680-510, Goiânia/GO, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Lusia Vilela Borges, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000232/2024.

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