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D.O. nº29127 de 02/12/2025
EXTR PORT 1.027-25 PAD PRO-22-47326 UAE
D.O. nº29127 de 02/12/2025

EXTR TCAC PAD 99946004514202598

D.O. nº29127 de 02/12/2025
EXTR TCAC 99946004532202570 UAE

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC n°  99946004514202598, e-PAD 21675, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/117466, e-PAD 94394, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 19 de novembro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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