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EXTRATO DA PORTARIA Nº 303/2025/COR/SEJUS

Extrato da Portaria n. 303/2025/COR/SEJUS, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Luciana Portes de Souza Lima e Thais Garcez da Luz Aguila para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos SESP-PRO-2025/07063; SESP-PRO-2024/28163; SESP-PRO-2024/49845; SESP-PRO-2024/49847; SESP-PRO-2024/49849; SESP-PRO-49851; SESP-PRO-2024/49855; SESP-PRO-2024/49862; SESP-PRO-2025/07063. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. Thiago Garcia Damasceno - Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso).