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D.O. nº29127 de 02/12/2025
1º TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO CONTRATO Nº 108 2025 REAVEL VEICULOS_ REF. PE 018.2025
D.O. nº29127 de 02/12/2025

PUBLICAÇÃO_DECLARACAO USO DO SOLO

D.O. nº29130 de 05/12/2025
AVISO E HOMOLOGAÇÃO ADESAO 14.2025

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

O Município de Nossa Senhora do Livramento, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.507.514/0001-26, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Bairro Centro, CEP 78.170-000, por meio de seu representante legal, Prefeito Municipal, certifica que, em análise realizada quanto ao imóvel localizado na Rua Adelino Metelo de Campos, Quadra 15, Lote 01A, Bairro Morro da Boa Vista, Perímetro Urbano do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, registrado sob a Matrícula nº 97.548 no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande - MT, com área total de 10.000,00 m², constatou-se que o referido imóvel encontra-se inserido em perímetro urbano consolidado, sendo compatível com a implantação de equipamentos públicos destinados à construção de estabelecimento de ensino com 13 salas de aula (Escola Municipal), conforme legislação urbanística vigente. Destaca-se ainda que, para a efetiva implantação do empreendimento, há a necessidade de supressão de vegetação nativa em área de 1,00 hectare (10.000,00 m²), conforme levantamentos técnicos apresentados no Plano de Exploração Florestal - PEF. Ressalta-se que a supressão está vinculada à obtenção da devida Autorização de Desmatamento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, e que o Município assume integral responsabilidade pelas medidas compensatórias estabelecidas na legislação aplicável. E por ser verdade, firmo a presente Certidão para que produza os efeitos legais cabíveis.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 28 de novembro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

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