Aguarde por favor...
D.O. nº29128 de 03/12/2025
PORTARIA Nº 161/2025/EMPAER - MT
D.O. nº29128 de 03/12/2025

PORTARIA Nº 163/2025/EMPAER - MT

D.O. nº29128 de 03/12/2025
PORTARIA Nº 164/2025/EMPAER - MT

PORTARIA Nº 163/2025/EMPAER/MT

Institui a Comissão de Ética da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER-MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 15 do Estatuto Social da Empresa;

Considerando o artigo 4º, inciso II, alínea “c” da Lei Complementar nº 566/2015;

Considerando o artigo 3º e 6º da Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002;

Considerando o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando os artigos 10, 11, e 12 do Decreto 1.955/2013;

Considerando os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 2.490/2014;

Considerando o Decreto 779/2021 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

Considerando o artigo 48, §6º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso - EMPAER-MT, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para a composição da referida Comissão:

I - EDITE VALADARES DA SILVA para exercer a função de membro titular e como seu respectivo suplente HEUKE APARECIDA RAMOS CAPISTRANO, com mandato de três anos, a contar da data da publicação desta Portaria.

II -   EDGILSON RONNI DE SOUZA para exercer a função de membro titular e HENRIQUE DA CRUZ RAMOS como seu respectivo suplente, com mandato de dois anos, a contar da data da publicação desta Portaria.

II - MARISTELA ANDREANI PORANGABA para exercer a função de membro titular e MARIA CLEONICE DOS SANTOS como seu respectivo suplente, com mandato de um ano, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art.3º Designar o Membro EDITE VALADARES DA SILVA para exercer a função da presidência durante a vigência de seu mandato.

Art.4º Designar como Secretário-Executivo da presente Comissão de Ética o servidor GERALDO DONIZETI LUCIO.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REVOGANDO A PORTARIA  Nº 151 /2025/EMPAER/MT

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2025.

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Diretor Presidente

EMPAER-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital