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D.O. nº29128 de 03/12/2025
PORTARIA Nº 0127/2025 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº29128 de 03/12/2025

0882- Repasse Financeiro - Cofinanciamento - Custeio - Confresa e Campo Novo do Parecis

D.O. nº29129 de 04/12/2025
0885 - Substituição de Gestores dos CTT 228.2023 e 014.2025

PORTARIA Nº 0882/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 482  de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do   Cofinanciamento Estadual  Excepcional  de  Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade do município de Confresa, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 469  de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do   Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica do município de Campo Novo do Parecis, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO o Processo SES-PRO-2025/70109 que solicita recursos financeiros de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica para o município de Confresa;

CONSIDERANDO o Processo SES-PRO-2025/69174 que solicita recursos financeiros de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica para o município de Campo Novo do Parecis;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2728

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB/MT Nº 482 de 02/10/2025

CONFRESA

ÚNICA

R$ 1.700.000,00

Resolução CIB/MT Nº 469 de 02/10/2025

CAMPO NOVO DO PARECIS

UNICA

R$ 250.000,00

Total Custeio

R$  1.950.000,00
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