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D.O. nº29127 de 02/12/2025
RESOLUÇÃO 06- 2025-CES
D.O. nº29128 de 03/12/2025

388 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 388 28.11.2025 PORT. 6928 RIO BRANCO SES.PRO.2025.89583

D.O. nº29128 de 03/12/2025
389 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 389 28.11.2025 PORT. 6904 ALTO GARÇAS SES.PRO.2025.89576

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 388 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 13864358000125010, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, no valor de R$ 5.264,00 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais), para Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/89583 de 25 de novembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco solicita de resolução CIB/MT - emenda parlamentar da comissão de saúde - Portaria GM/MS nº 6.928, 19 de maio de 2025. proposta nº: 13864358000125010 - objeto da proposta: aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 13864358000125010, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para unidade básica de saúde, no valor de R$ 5.264,00 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais), para Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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