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D.O. nº29129 de 04/12/2025
PORTARIA N.1.191/2025
D.O. nº29129 de 04/12/2025

PORTARIA N.1.193/2025

D.O. nº29129 de 04/12/2025
PORTARIA N.1.194/2025

Portaria n.º 1193/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDSON MARTINS DA SILVA, matrícula 95771, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC, nos termos do processo 1276/2025-139:

Averbem-se:  6 anos e 13 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/11/2025 sob o Protocolo n.º 12001080.1.02027/25-4, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/11/1990 a 28/02/1991

4 meses

EMCS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

NÃO INFORMADO

10/10/1992 a 30/12/1992

2 meses e 21 dias

EMCS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

NÃO INFORMADO

03/01/1994 a 06/06/1994

5 meses e 4 dias

CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA

NÃO INFORMADO

01/04/1995 a 02/07/1995

3 meses e 2 dias

CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA

NÃO INFORMADO

19/12/1995 a 27/04/1996

4 meses e 9 dias

TRANSPORTES NOVA ERA LTDA

NÃO INFORMADO

24/09/1996 a 28/03/2000

3 anos, 6 meses e 5 dias

EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA

NÃO INFORMADO

29/03/2000 a 04/04/2000

6 dias

TEMPO DE BENEFÍCIO

NÃO INFORMADO

05/04/2000 a 30/08/2000

4 meses e 26 dias

EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA

NÃO INFORMADO

01/03/2001 a 31/08/2001

6 meses

MOTO RACA LTDA

NÃO INFORMADO

Obs. 01. Omitidos os períodos de : 01/07/2013 a 30/04/2014, 01/02 a 31/05/2015, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02.. Foi aproveitado o período de 29/03 a 04/04/2000, intercalado com a atividade laborativa, de acordo com a CTC/INSS emitida em 07/11/2025 sob o Protocolo nº 12001080102027254 e com base no que estabelece o § 1º, do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30/06/2000, D. O. U de  01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 2 de dezembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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