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D.O. nº29124 de 27/11/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 038 - PÓS GOVERNANÇA - ENA - PRO 02803
D.O. nº29129 de 04/12/2025

TERMO nº 013-2025 - SERVIÇOS GRÁFICOS - PRO 02724

D.O. nº29138 de 18/12/2025
TERMO nº 015-2025 - MOCHILA - PRO 03044

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02724, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa VT PRINT OUTDOOR E GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.135.560/0001-04 no valor de R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais), referente para contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de materiais gráficos, para atender as demandas do AGER/MT, conforme o quantitativo e especificações do termo de referência

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 02 de dezembro de 2025.

(Original Assinado)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

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